Rescisão do Contrato de Trabalho – Verbas Rescisórias

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A rescisão do contrato de trabalho pode ocorrer por vários motivos, dentre eles: dispensa sem justa causa, dispensa por justa causa, pedido de demissão e rescisão indireta (sobre a qual já discorremos em outro post).

As verbas rescisórias variam de acordo com cada tipo de rescisão ocorrida e o tipo de contrato celebrado.

Neste post trataremos sobre as verbas rescisórias de contratos por prazo indeterminado nas rescisões sem justa causa, por justa causa e por pedido de demissão.

 

Demissão sem justa causa

Nesta modalidade de rescisão do contrato de trabalho o empregado tem direito às seguintes verbas:

1. Aviso prévio que poderá ser indenizado ou trabalhado;
2. Salário família;
3. Férias vencidas (se tiver mais de 01 ano de serviço e ainda não as tiver gozado);
4. Férias proporcionais;
5. Acréscimo de 1/3 sobre as férias proporcionais e vencidas;
6. 13º salário;
7. Saldo de salário;
8. Saque do FGTS;
9. Multa de 40% sobre o montante total de depósitos em sua conta vinculada do FGTS, inclusive do valor referente ao mês da rescisão;

 

Nesta modalidade de rescisão, o empregado terá direito ainda ao seguro desemprego caso preencha os requisitos para tanto.

Cumpre ressaltar que podem existir outras verbas a serem pagas ao empregado em decorrência da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa.  Estas verbas podem estar previstas nos Acordos e Convenções Coletivas de cada categoria.

 

Pedido de demissão

Nesta modalidade de rescisão do contrato de trabalho o empregado tem direito às seguintes verbas:

1. Saldo de salário;
2. Salário família;
3. 13º salário;
4. Férias vencidas (se tiver mais de 01 ano de serviço e ainda não as tiver gozado);
5. Férias proporcionais;
6. Acréscimo de 1/3 sobre as férias proporcionais e vencidas;

 

O empregado não terá direito a:

1. Aviso prévio. Na verdade, o empregado deverá dar o aviso ao empregador (art. 487, CLT).
2. Multa de 40% sobre o montante total de depósitos em sua conta vinculada do FGTS;
3. Saque do FGTS.

Cumpre destacar que o art. 487, §2º da CLT confere ao empregador o direito de descontar o salário correspondente ao prazo do aviso prévio que o empregado deveria dar em caso de pedido de demissão.

O empregador pode abrir mão desse desconto por mera liberalidade, permitindo que o empregado se desligue imediatamente sem que cumpra ou que lhe seja descontado o aviso prévio.

Quando o pedido de dispensa ocorre para ocupação de nova vaga em outra empresa, o empregado pode desligar-se da empresa sem cumprir o aviso prévio (Súmula nº 276, TST).

 

Demissão por justa causa

A demissão do empregado por justa causa ocorre por uma das razões elencadas no art. 482 da CLT:

Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

 e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único – Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.

 

Nesta modalidade de rescisão, o empregado terá direito às seguintes verbas:

1. Saldo de salário;
2. Salário família;
3. Férias vencidas (se tiver mais de 01 ano de serviço e ainda não as tiver gozado);
4. Acréscimo de 1/3 sobre as férias vencidas.

 

O empregado não terá direito a:

1. Aviso prévio;
2. Férias proporcionais;
3. Acréscimo de 1/3 sobre as férias proporcionais;
4. 13º salário;
5. Multa de 40% sobre o montante total de depósitos em sua conta vinculada do FGTS;
6. Saque do FGTS.

A justa causa pode ser cometida durante o cumprimento do aviso prévio, posto que neste período o contrato de trabalho ainda está em vigor. Neste caso, o empregado perderá o direito ao restante do respectivo prazo.

 

Assistência e homologação de rescisões de contrato de trabalho

Cumpre ressaltar que quando o contrato rescindido tiver sido firmado há mais de 01 ano, o ato de recebimento e pagamento das verbas rescisórias exige a chamada assistência, que confere validade jurídica aos pagamentos efetuados.

O objetivo desta formalidade é garantir o cumprimento da lei e o concreto pagamento das verbas rescisórias, assim como orientar as partes sobre os direitos e deveres inerentes ao fim da relação de emprego.

 

Do prazo para pagamento das verbas rescisórias

Em caso de cumprimento do aviso prévio, o pagamento das verbas rescisórias deve ser efetuado até o primeiro dia útil após o término do contrato.

Em caso de pagamento do aviso prévio indenizado, ou seja, quando o empregado não o cumpre, o pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuado até o décimo dia, contado da data da notificação da dispensa.

 

 

Depto. Trabalhista

Barini De Santis Advogados

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